Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Shopping Centers e Incorporadoras da Cidade de Uberlândia - MG

Contribuições Patronais

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL


  • Objetivo:O custeio de atividades do sindicato e de outras que estejam previstas em lei. Tem 
    natureza jurídica de tributo.
  • Fundamentação: Prevista no Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal/88 e Arts. 578 a 610 da CLT
  • Prazo de recolhimento: Conforme disposto pelo Art. 587 da CLT, a contribuição sindical patronal deverá ser recolhida no mês de janeiro de cada ano.
  • Forma de rateio entre entidades: Está previsto no Art. 589 da CLT, sendo:
    5% para a Confederação;
    15% para a Federação;
    20% para a Conta Especial de Emprego e Salário (administrada pelo Ministério do Trabalho)
    60% para o respectivo Sindicato;
  • Valor da Contribuição: O valor corresponde à importância proporcional ao capital social da empresa, registrado na Junta Comercial, conforme tabela progressiva do Art. 580 da CLT. No caso dos condomínios  residenciais e comerciais o valor da contribuição será o correspondente a contribuição mínima da tabela  progressiva.
  • Penalidade pelo não recolhimento: Conforme o Art. 600 da CLT será acrescido da multa de 10% (dez porcento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


  • Objetivo: Custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação.
  • Fundamentação: Prevista no Art. 513, alínea "e", da CLT.
  • Prazo de recolhimento: Vencimento dia 30 de junho
  • Valor da Contribuição: Conforme tabela progressiva estabelecida em assembléia geral dos associados e constante da Convenção Coletiva.
  • Penalidade pelo não recolhimento: Multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA


Também de natureza compulsória, esta contribuição, uma vez instituída, obriga toda a categoria e 
não apenas os filiados ao sindicato.


  • Objetivo: Custear as despesas do sistema confederativo em suas funções constitucionais de representação.
  • Fundamentação: Prevista no Art. 548 da CLT e artigo 8º, IV da Constituição Federal.
  • Prazo de recolhimento: Vencimento dia 30 de outubro
  • Valor da Contribuição: Conforme tabela progressiva estabelecida em assembléia geral dos associados.
  • Penalidade pelo não recolhimento: Multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

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